As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis, como já havia denunciado o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. “As mudanças retiram direitos e penalizam os trabalhadores e seus dependentes, sem respeitar nem mesmo as especificidades de cada empresa. É mais um ataque do governo golpista que se consolida”, afirma a coordenadora do comitê, Rita Serrano, que também representa os empregados no Conselho de Administração da Caixa.
São quatro as modalidades de planos tratados nas resoluções: autogestão por operadora própria, os geridos pela área de recursos humanos, os que optam por uma operadora de mercado e os que trabalham com o ressarcimento das despesas. Na modalidade autogestão, por exemplo, a resolução estabelece que as empresas deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor das novas regras; somente estarão autorizadas a oferecer aos novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso e os editais de processos seletivos para admissões de empregados das estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde.
As resoluções também vedam a criação de novos planos administrados pelos RH das empresas e limitam a lista de dependentes aos cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros. Haverá prazo de 48 meses para que todas migrem para um sistema paritário de contribuição aos planos de saúde, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários - atualmente a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados.
A CGPAR também vai de encontro às negociações trabalhistas com as entidades representativas dos trabalhadores ao determinar que “as empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho - ACT - deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo”. “Ou seja: além da retirada de direitos, há a impossibilidade de negociação para os planos. É um absurdo e nos dá a medida do grande enfrentamento que os trabalhadores terão em suas campanhas salariais, em especial no caso das empresas públicas”, destaca Rita Serrano.
