Jurídico

Processo nº: 0001635-93.2017.5.12.0023 (Protesto Interruptivo (3) - JULGADO PROCEDENTE)

Objeto da ação: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO (3)

Data do ajuizamento: 08/11/2017

Tramitação atual: TRAMITADO EM JULGADO - PROCEDENTE (19/02/2018)


Descrição:

A legislação trabalhista determina que o reclamante só pode reivindicar direitos referentes aos cinco anos trabalhados anteriores à sua demissão. O protesto interruptivo, como o próprio nome diz, interrompe a contagem desse prazo de cinco anos. O recurso jurídico beneficia o trabalhador de maneiras diferentes, dependendo da relação entre a data do protesto e a data da ação. Ou seja, o funcionário que sai do banco após o protesto interruptivo ganha um período maior do que cinco anos trabalhados sobre os quais pode reclamar direitos. Ex.: Saindo 2 anos após o protesto interruptivo ele pode requerer na justiça 7 anos (5 anos que o protesto interrompeu a prescrição mais os 2 que trabalhos após o protesto interruptivo de prescrição) ao invés de apenas 5 anos.

 

PEDIDOS DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO:

 Gratificação por quebra de caixa (RH 060 10), com tutela de urgência.