Jurídico

Processo nº: 0001658-39.2017.5.12.0023 (Protesto Interruptivo (2) - JULGADO PROCEDENTE)

Objeto da ação: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO (2)

Data do ajuizamento: 09/11/2017

Tramitação atual: TRAMITADO EM JULGADO - PROCEDENTE (19/02/2018)


Descrição:

A legislação trabalhista determina que o reclamante só pode reivindicar direitos referentes aos cinco anos trabalhados anteriores à sua demissão. O protesto interruptivo, como o próprio nome diz, interrompe a contagem desse prazo de cinco anos. O recurso jurídico beneficia o trabalhador de maneiras diferentes, dependendo da relação entre a data do protesto e a data da ação. Ou seja, o funcionário que sai do banco após o protesto interruptivo ganha um período maior do que cinco anos trabalhados sobre os quais pode reclamar direitos. Ex.: Saindo 2 anos após o protesto interruptivo ele pode requerer na justiça 7 anos (5 anos que o protesto interrompeu a prescrição mais os 2 que trabalhos após o protesto interruptivo de prescrição) ao invés de apenas 5 anos.

 

PEDIDOS DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO:

 

2.1 Utilização de veículo próprio e quilômetro rodado,

2.2 Adicional por tempo de serviço,

2.3 Auxílio refeição: pagamento e sua natureza jurídica,

2.4 Auxílio cesta alimentação: pagamento e sua natureza jurídica,

2.5 Danos e indenizações de cunho extra-patrimonial,

2.6 Licença Prêmio: pagamento e sua natureza jurídica,

2.7 Quinquênio e triênio,

2.8 Abonos: pagamento e sua natureza jurídica,

2.9 Salário substituição,

2.10 Adicional de transferência,

2.11 Complementação de auxílio-doença,

2.12 Licenças-prêmio,

2.13 Ausências permitidas por interesse partículas – APIP,

2.14 CTVA,

2.15 Vantagens pessoais,

2.16 Indenização pela supressão de horas extras.