Jurídico

Processo nº: 0001657-54.2017.5.12.0023 (Protesto Interruptivo (1) - JULGADO PROCEDENTE)

Objeto da ação: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO (1)

Data do ajuizamento: 09/11/2017

Tramitação atual: TRAMITADO EM JULGADO - PROCEDENTE (19/01/2018)


Descrição:

A legislação trabalhista determina que o reclamante só pode reivindicar direitos referentes aos cinco anos trabalhados anteriores à sua demissão. O protesto interruptivo, como o próprio nome diz, interrompe a contagem desse prazo de cinco anos. O recurso jurídico beneficia o trabalhador de maneiras diferentes, dependendo da relação entre a data do protesto e a data da ação. Ou seja, o funcionário que sai do banco após o protesto interruptivo ganha um período maior do que cinco anos trabalhados sobre os quais pode reclamar direitos. Ex.: Saindo 2 anos após o protesto interruptivo ele pode requerer na justiça 7 anos (5 anos que o protesto interrompeu a prescrição mais os 2 que trabalhos após o protesto interruptivo de prescrição) ao invés de apenas 5 anos.

 

PEDIDOS DO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO:

2.1 Enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT,

 

2.2 Enquadramento na exceção prevista no inciso II, do art. 62, da CLT,

2.3 Sétima e Oitava horas pré-contratadas,

2.4 Reflexos de todas as horas extras nas parcelas remuneratórias do contrato,

2.5 Horas extras prestadas além da 6ª diária,

2.6 Horas extras prestadas além da 8ª diária,

2.7 Horas extras prestadas nos intervalos para repouso e alimentação,

2.8 Horas extras prestadas aos sábados,

2.9 Horas extras prestadas pelo comparecimento compulsório em cursos ou treinamentos,

2.10 Adicional Noturno,

2.11 Horas extras prestadas no Regime de sobreaviso,

2.12 Aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras ou, sucessivamente, aplicação do divisor 180,

2.13 Indenização pela supressão de horas extras,

2.14 Horas extras dos intervalo do art 384 da CLT,

2.15 Reflexos em razão da natureza salarial das parcelas recebidas, sem o prejuízo de outras: RSR, PLR, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras, abonos, FGTS, aviso prévio proporcional, licenças-prêmio, ausências permitidas por interesse partículas – APIP, CTVA, vantagens pessoais, vale-refeição, auxílio cesta-alimentação, auxílio refeição, vale-transporte, quilômetro rodado, quebra de caixa, gratificações, indenização para supressão de horas extras, adicional de incorporação, adicional da transferência, abonos, adicional por tempo de serviço.