Jurídico

Processo nº: 0000083-85.2018.5.10.0000 (Revogação RH 151 - TRAMITANDO)

Objeto da ação: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO RH 151

Data do ajuizamento: 10/11/2017

Tramitação atual: 1ª INSTÂNCIA (Liminar Concedida) (28/02/2018)


Descrição:

Ação proposta pela Contraf-CUT

Pedido de suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal. 

O RH151 prevê a incorporação da gratificação, quando:
a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada, por interesse da administração (sem justo motivo);
b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 anos.